Legislação e Programas de Incentivo

Publicado em 1990, o “Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios” (RCCTE) constituiu uma primeira base regulamentar que visa a melhoria da qualidade térmica da envolvente dos edifícios, no sentido de uma melhoria das condições de conforto térmico sem necessidades excessivas de energia, quer no Inverno como no Verão, (Decreto Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro de 1990).

Outro regulamento publicado em 1998, o “Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios” (RSECE) visa fundamentalmente melhorar a eficiência energética de sistemas mecânicos em edifícios mantendo as exigências de conforto e qualidade do ambiente, (Decreto Lei n.º 118/98, de 7 de Maio de 1998).

Ambos os regulamentos se encontram presentemente em revisão, para a actualização dos seus parâmetros ao nível das exigências de comportamento térmico. Esta actualização deve ir no sentido de uma maior exigência do RCCTE com a concepção passiva dos edifícios e, consequentemente, de uma minimização ao recurso a sistemas activos (fonte não renovável).

Em 2001, o Governo português lançou o Programa E4 (Eficiência Energética e Energias Endógenas) que visa a promoção da eficiência energética e da valorização das energias endógenas, e que aponta para uma duplicação da potência eléctrica instalada por via renovável, e para a implementação de técnicas solares passivas e de conceitos bioclimáticos para climatização e iluminação natural (Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001 de 27 de Setembro).

Este programa tem dado fundamento a diversos apoios na investigação e na formação na área das energias renováveis, nomeadamente em Universidades, Institutos (e.g. INETI) e outros organismos (e.g. SPES). Um outro programa lançado no âmbito do Programa E4, o Programa 3E (Eficiência Energética em Edifícios), visa melhorar aeficiência energética dos edifícios promovendo a etiquetagem das lâmpadas e electrodomésticos, o aquecimento das águas através da energia solar em parceria com o programa Água Quente Solar para Portugal, com incentivos fiscais que promovem a instalação de painéis solares, e contribui para a sensibilização de projectistas e da população em geral com a atribuição de prémios aos edifícios que desempenham as condições do Programa. Estes prémios tem uma forte componente de certificação energética que é transposta das regras da Directiva 2002/91/CE, de 16 de Dezembro, da União Europeia em articulação com os objectivos do Protocolo de Quioto e as preocupações com as alterações climáticas, e que será implementada em 2006. Contudo, há ainda muita falta de técnicos qualificados e auditores para a emissão dos certificados energéticos.

No projecto de edifícios para a implementação de conceitos bioclimáticos há ainda muito por fazer. É essencial esta matéria expandir a sua presença nos cursos de arquitectura, ser aberta a profissionais, para ter impacto visível no sector da construção.

Moradias em Janas, Sintra, Arqs. Filipa Mourão e João Santa Rita

Edifício D. JoãoII, Lisboa, Tirone Nunes Arquitectura

Figura 2 – Prémios Programa 3E: (à esquerda) Moradias em Janas, Sintra, Arqs. Filipa Mourão e João Santa Rita e (à direita) Edifício D. JoãoII, Lisboa, Tirone Nunes Arquitectura (Gonçalves, 2005)

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