Certificação Energética de Edifícios – Eficiência Energética

Certificação Energética de Edifícios

DL 78/2006, de 4 de Abril

RCCTE

Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios

(DL 80/2006, de 4 de Abril)

RSECE

Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

(DL 79/2006, de 4 de Abril)

SCE

Sistema Nacional de Certificação Energética e da
Qualidade do Ar Interior nos Edifícios

(DL 78/2006, de 4 de Abril)

RCCTE – Todos os edifícios residenciais– Pequenos edifícios de climatização centralizado ou com sistemas com P 25 kW

 

RSECE Edifícios de serviços:

– Grandes áreas maiores de 1000/500m2
– Pequenas áreas com P maior de 25 kW
Edifícios de habitação com P maior de 25 kW
– Edifícios Novos

Remodelações ou Reabilitações com custo maior que 25% do valor do edifício
– Ampliações (apenas nova área construída)
SCE
– Pedidos de licença de utilização em edifícios novos
– Remodelações ou Reabilitações
mais de 25% do valor do edifício
– Venda ou locação de Edifícios de Habitação e Serviços existentes

Entrada em vigor da Certificação Energética:

– 1 de Julho de 2007

Edifícios Novos com mais de 1000 m2

– 1 de Janeiro de 2008

Edifícios Novos com menos de 1000 m2

– 1 de Janeiro de 2009

Edifícios Existentes

PROJECTO do EDIFÍCIO
Projecto do Edifício - Declaração de conformidade regulamentar
Declaração de conformidade regulamentar(DCR)
RCCTE e/ou RSECE
CONSTRUÇÃO do EDIFÍCIO Pedido de licença ou
autorização de
construção
1º Certificado Energético e da
Qualidade do Ar Interior (CE)
UTILIZAÇÃO do EDIFÍCIO Pedido de licença ou
autorização de utilização
Renovação de Certificado,
1º Certificado de edifício
existente,
Novo Certificado Energéticoapós Auditoria Periódica
Operação de venda,
locação ou arrendamento

Para obter licença ou autorização de Construção:

Processo RCCTE e/ou RSECE assinado pelo Projectista
Declaração de Conformidade Regulamentar (DCR) emitida pelo SCE através do Perito Qualificado

Para obter licença de utilização, no final da construção:

Declaração de conformidade do construído com o projecto e o RCCTE e/ou RSECE
Certificado Energético (CE) emitido pelo SCE através do Perito Qualificado

Os peritos qualificados serão os responsáveis pelo acompanhamento do processo de certificação, auditoria ou inspecção periódica

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