Certificação Energética de Edifícios
DL 78/2006, de 4 de Abril
RCCTE
Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios
(DL 80/2006, de 4 de Abril)
RSECE
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
(DL 79/2006, de 4 de Abril)
SCE
Sistema Nacional de Certificação Energética e da
Qualidade do Ar Interior nos Edifícios
(DL 78/2006, de 4 de Abril)
| RCCTE | – Todos os edifícios residenciais– Pequenos edifícios de climatização centralizado ou com sistemas com P ≤ 25 kW
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| RSECE | Edifícios de serviços:
– Grandes áreas maiores de 1000/500m2
– Pequenas áreas com P maior de 25 kW
Edifícios de habitação com P maior de 25 kW
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– Edifícios Novos
– Remodelações ou Reabilitações com custo maior que 25% do valor do edifício
– Ampliações (apenas nova área construída)
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| SCE |
– Pedidos de licença de utilização em edifícios novos
– Remodelações ou Reabilitações
mais de 25% do valor do edifício
– Venda ou locação de Edifícios de Habitação e Serviços existentes
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Entrada em vigor da Certificação Energética:
– 1 de Julho de 2007
Edifícios Novos com mais de 1000 m2
– 1 de Janeiro de 2008
Edifícios Novos com menos de 1000 m2
– 1 de Janeiro de 2009
Edifícios Existentes
| PROJECTO do EDIFÍCIO | ||||
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| Declaração de conformidade regulamentar(DCR) RCCTE e/ou RSECE |
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| CONSTRUÇÃO do EDIFÍCIO |  |
Pedido de licença ou autorização de construção |
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| 1º Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior (CE) |
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| UTILIZAÇÃO do EDIFÍCIO | |
Pedido de licença ou autorização de utilização |
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| Renovação de Certificado, 1º Certificado de edifício existente, Novo Certificado Energéticoapós Auditoria Periódica |
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Operação de venda, locação ou arrendamento |
Para obter licença ou autorização de Construção:
Processo RCCTE e/ou RSECE assinado pelo Projectista
Declaração de Conformidade Regulamentar (DCR) emitida pelo SCE através do Perito Qualificado
Para obter licença de utilização, no final da construção:
Declaração de conformidade do construído com o projecto e o RCCTE e/ou RSECE
Certificado Energético (CE) emitido pelo SCE através do Perito Qualificado
Os peritos qualificados serão os responsáveis pelo acompanhamento do processo de certificação, auditoria ou inspecção periódica